Termos de uso

1. Quem presta o serviço

O AtiDoc é operado por Devtech Softwares Inova Simples (I.S.), inscrita no CNPJ 61.704.576/0001-24, doravante “nós”. Contato oficial: [email protected].

2. O que o serviço faz

O serviço consulta páginas públicas do sistema 1Doc da Prefeitura de Atibaia, guarda o histórico de movimentações dos protocolos que você cadastra e avisa quando há novidade. As consultas automáticas ocorrem quatro vezes ao dia.

Não somos a Prefeitura de Atibaia nem o fornecedor do 1Doc. Não temos vínculo, patrocínio ou autorização especial desses órgãos, e não influenciamos o andamento de nenhum processo.

3. Origem e limites da informação

Todo dado exibido vem do que o sistema público publica. Se a fonte estiver fora do ar, atrasada, incompleta ou incorreta, o mesmo valerá aqui. Mudanças no site de origem podem interromper a coleta até que façamos a adaptação.

O AtiDoc é ferramenta de acompanhamento, não fonte oficial. Decisões com prazo legal, protocolo ou recurso devem ser conferidas diretamente no canal oficial do órgão. Os resumos gerados por inteligência artificial são apoio à leitura e podem conter erro; o texto original da movimentação prevalece sempre.

4. Conta e responsabilidade de acesso

Você é responsável pelos dados cadastrais, pelo sigilo da senha e pelo que for feito na sua conta. Cada organização define quem é administrador e quem tem acesso somente de leitura. Avise-nos ao suspeitar de uso não autorizado.

5. Uso aceitável

Ao usar o serviço, você concorda em não:

• tentar acessar dados de outra organização;
• automatizar chamadas fora da interface oferecida;
• revender ou redistribuir o serviço sem autorização escrita;
• usar o serviço para fim ilícito ou para sobrecarregar a fonte pública.

6. Planos, teste e pagamento

O teste é de 7 dias e não exige cartão. Os planos são Essencial (R$ 60/mês) e Completo (R$ 90/mês), com os limites descritos na página de planos. A cobrança é mensal, recorrente e processada pela Stripe; não armazenamos número de cartão.

Cada plano inclui uma cota mensal de créditos de resumo por IA, que não acumula de um mês para o outro.

7. Falha de pagamento e cancelamento

Falha no pagamento abre um período de tolerância de 7 dias. Vencido esse prazo sem regularização, a conta perde a permissão de escrita (cadastrar, editar e consultar sob demanda), mas seus dados e seu histórico continuam acessíveis para leitura e são restaurados assim que o pagamento é confirmado.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo portal de assinatura, e vale até o fim do período já pago; não há multa nem fidelidade. Não há reembolso proporcional de período iniciado, salvo exigência legal.

8. Direito de arrependimento

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, contratações feitas fora do estabelecimento podem ser desfeitas em até 7 dias, com devolução integral do valor pago.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos operação ininterrupta. Manutenções, falhas de terceiros e indisponibilidade da fonte pública podem afetar o funcionamento.

10. Limite de responsabilidade

Não respondemos por perda decorrente de decisão tomada apenas com base nas informações exibidas aqui, nem por indisponibilidade da fonte pública. Ressalvadas as hipóteses de dolo e as garantias legais que não podem ser afastadas, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato.

11. Encerramento

Você pode encerrar a conta quando quiser. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível.

12. Alterações

Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no aplicativo com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após esse prazo significa aceitar a nova versão.

13. Foro e lei aplicável

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Atibaia/SP, ressalvado o direito do consumidor de acionar o foro de seu domicílio.